O CADRI — Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais — é o documento que autoriza legalmente a destinação dos resíduos industriais gerados em São Paulo. Quando ele vence, a empresa não cai em uma “zona cinzenta”: ela está em descumprimento imediato da legislação ambiental estadual, exposta a multas, embargos e responsabilidade penal dos gestores.
Neste artigo, você vai entender quais são as consequências práticas do CADRI vencido, qual é a faixa de multas aplicável, o que o transportador e o destinador fazem ao descobrir a irregularidade, e como regularizar a situação com o menor impacto operacional possível.
O que é o CADRI e por que ele vence
O CADRI foi instituído pelo Decreto Estadual SP nº 54.645/2009 e é emitido pela CETESB para toda empresa geradora de resíduos industriais no Estado de São Paulo que precise contratar serviços de transporte e destinação com empresas licenciadas.
Validade: 1 ano a partir da data de emissão.
O CADRI vincula três partes:
- Gerador — sua empresa, responsável pela correta classificação e destinação
- Transportador — empresa com licença de operação da CETESB para movimentar resíduos
- Destinador — empresa com autorização para receber, tratar ou dispor os resíduos
Quando o CADRI vence, o vínculo entre essas três partes deixa de ter respaldo legal. Nenhuma das operações de coleta, transporte ou destinação pode prosseguir sem um CADRI válido.
Consequências imediatas do CADRI vencido
1. Paralisia das operações de destinação
O primeiro impacto é operacional: transportadores e destinadores licenciados não podem aceitar resíduos de uma empresa sem CADRI válido. Ao chegar para fazer a coleta, o transportador verifica o CADRI no sistema da CETESB — se estiver vencido, o serviço é recusado, e a empresa fica com resíduos acumulados nas instalações.
Acúmulo prolongado de resíduos industriais dentro da empresa agrava a situação jurídica, pois caracteriza descumprimento adicional das obrigações de gestão previstas na Lei Estadual SP nº 12.300/2006 (PERS).
2. Autuação pela CETESB
A CETESB realiza fiscalizações programadas e reativas. Em uma fiscalização, a ausência de CADRI válido resulta em auto de infração, com enquadramento no Decreto Estadual nº 8.468/76 (que regulamenta a Lei de Proteção ao Meio Ambiente e ao Controle da Poluição) e nas Deliberações do CONSEMA.
3. Risco de embargo e interdição parcial
Nos casos de reincidência ou acúmulo de resíduos visível, o fiscal pode aplicar embargo à área de armazenamento de resíduos ou, em situações mais graves, interdição parcial das atividades. O embargo impede o uso da área até regularização, o que pode travar a logística interna inteira da empresa.
4. Impacto no licenciamento ambiental
O CADRI está operacionalmente vinculado à Licença de Operação (LO) da empresa. Uma notificação por CADRI vencido pode ser usada como evidência de descumprimento de condicionantes da LO, colocando em risco a renovação da própria licença.
5. Responsabilidade penal dos gestores
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê responsabilização de pessoa física — diretores, gerentes, gestores ambientais — por infrações decorrentes de omissão ou negligência na gestão de resíduos. Um CADRI vencido por longo período, com acúmulo de resíduos e destinação irregular, pode constituir elemento de crime ambiental.
Tabela de multas: CADRI vencido em São Paulo
As multas são aplicadas com base no Decreto Estadual nº 8.468/76 e atualizadas pela Deliberação CONSEMA nº 196/2016:
| Infração | Base Legal | Faixa de Multa |
|---|---|---|
| Destinação sem CADRI válido | Art. 22 Dec. 8.468/76 | R$ 5.000 a R$ 500.000 |
| Armazenamento inadequado de resíduos | Art. 23 Dec. 8.468/76 | R$ 500 a R$ 50.000 |
| Reincidência em qualquer infração | Art. 43 Dec. 8.468/76 | Dobro da multa original |
| Infração que causar poluição efetiva | Art. 26 Dec. 8.468/76 | R$ 10.000 a R$ 10.000.000 |
| Ausência de documentação obrigatória | Art. 38 Dec. 8.468/76 | R$ 500 a R$ 50.000 |
Nota: As multas podem ser cumulativas. Uma única fiscalização pode resultar em múltiplos autos de infração para infrações distintas constatadas no mesmo momento.
Para uma visão completa do regime de multas ambientais em São Paulo, consulte nosso artigo sobre conformidade ambiental e multas em SP.
O que o transportador faz ao descobrir que seu CADRI venceu
Esta é uma situação frequente que muitos gestores não antecipam. No momento da coleta agendada:
- O motorista do transportador acessa o portal CADRI da CETESB para validar o documento
- O sistema retorna status “inválido” ou “vencido”
- O transportador é obrigado a recusar a coleta — fazê-la seria infração própria
- O gerador fica com os resíduos no estabelecimento
- O transportador emite comunicado interno registrando a ocorrência
Resultado: você acaba com resíduos acumulados, serviço não executado, e um registro que pode ser usado pela CETESB como evidência de irregularidade se houver denúncia ou fiscalização subsequente. Vale lembrar que o transporte de resíduos perigosos também exige documentação própria — qualquer lacuna documental no momento do transporte amplia a exposição da empresa.
CADRI vencido há menos de 30 dias vs. vencido há mais tempo
Embora a legislação não preveja período de carência formal, na prática a CETESB considera o histórico da empresa:
| Situação | Risco Prático | Ação Recomendada |
|---|---|---|
| Vencido há < 30 dias, protocolo de renovação aberto | Baixo — boa-fé demonstrada | Protocolar renovação imediatamente |
| Vencido há < 30 dias, sem protocolo | Médio — janela curta para regularizar | Protocolar urgente antes de qualquer fiscalização |
| Vencido há 1-3 meses | Alto — vulnerabilidade a autuação | Renovar + verificar se há acúmulo de resíduos |
| Vencido há > 3 meses com resíduos acumulados | Crítico — risco de embargo + multa cumulativa | Consultar advogado ambiental + renovar imediatamente |
Como regularizar o CADRI vencido: passo a passo
Passo 1 — Acesse o Portal CADRI
Acesse o Portal CADRI da CETESB com o login da empresa (CNPJ e senha cadastrada). Verifique o status do CADRI atual e a data de vencimento.
Passo 2 — Reúna a documentação atualizada
Para renovar o CADRI, você precisará de:
- Inventário atualizado dos resíduos industriais (tipos, quantidades, classificação ABNT NBR 10004)
- Licença de Operação (LO) da empresa em vigor
- Contratos com transportadores e destinadores licenciados (com número de licença CETESB válido)
- Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) dos últimos meses, se aplicável
Passo 3 — Protocole a renovação antes de retomar operações
Não espere o CADRI ser emitido para retomar a destinação. O protocolo registrado no sistema serve como evidência de regularização em andamento. Guarde o número de protocolo.
Passo 4 — Comunique o transportador e o destinador
Informe por escrito (e-mail com confirmação de leitura) que o CADRI está em processo de renovação e que o número de protocolo está disponível. Isso protege a cadeia logística e demonstra diligência.
Passo 5 — Aguarde aprovação e retome as operações
O prazo médio de análise pela CETESB varia conforme o tipo de resíduo e histórico da empresa. Resíduos Classe I (perigosos) costumam ter análise mais criteriosa.
Para detalhes completos sobre o processo de obtenção e renovação, leia nosso guia Como obter o CADRI em São Paulo — passo a passo. Lembre-se também de que o inventário exige a classificação dos resíduos pela ABNT NBR 10004 — sem laudo de classificação atualizado, o CADRI pode ser indeferido.
Impacto no inventário anual de resíduos
Empresas que ficaram com CADRI vencido por um período e acumularam resíduos sem destinação adequada enfrentam um segundo problema: o inventário anual de resíduos (obrigatório pelo SINIR e pela CETESB) vai registrar o gap de destinação.
A CETESB pode cruzar os dados do inventário com os registros de MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos). Se houver geração declarada sem destinação correspondente no período do CADRI vencido, isso gera notificação automática.
Veja como estruturar o inventário de resíduos industriais corretamente.
CADRI vencido e o PGRS da empresa
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deve prever os procedimentos de renovação do CADRI como parte do calendário de compliance ambiental. Empresas que incluem no PGRS um alerta automático 60 dias antes do vencimento evitam lapsos operacionais.
Se o PGRS da sua empresa não tem esse controle, é hora de revisá-lo. O PGRS não serve apenas para elaboração e protocolo — ele precisa ser um documento vivo, atualizado e operacionalizado.
O que mudou com a DD 020/2025/C da CETESB
A Decisão de Diretoria 020/2025/C trouxe a modalidade CADRI Coletivo, que permite que múltiplas empresas de um mesmo condomínio industrial ou polo compartilhem um único CADRI para resíduos similares.
Para quem teve CADRI vencido por dificuldade de gestão individual, o CADRI Coletivo pode ser uma solução estrutural: a responsabilidade de renovação é compartilhada e gerenciada por uma entidade representativa (associação ou administradora do polo).
Checklist: o que fazer hoje se o CADRI venceu
- ☐ Acessar o Portal CADRI e confirmar a data de vencimento
- ☐ Verificar se há resíduos acumulados nas instalações sem destinação
- ☐ Protocolar a renovação imediatamente (não aguardar documentação completa — protocolar o que há e complementar depois)
- ☐ Notificar transportador e destinador com número de protocolo
- ☐ Verificar se a LO da empresa está vigente (o CADRI não renova sem LO válida)
- ☐ Atualizar o inventário de resíduos com os períodos sem destinação
- ☐ Revisar o PGRS para incluir alerta de renovação antecipada
CADRI e a responsabilidade compartilhada na cadeia de resíduos
Um ponto frequentemente subestimado: o vencimento do CADRI do gerador não afeta apenas sua empresa. Transportadores e destinadores que, por qualquer razão, realizem operações com um CADRI vencido incorrem em responsabilidade solidária pelo descarte irregular.
A responsabilidade compartilhada de resíduos prevista na Lei nº 12.305/2010 (PNRS) implica que todos os elos da cadeia — gerador, transportador e destinador — respondem pelo resíduo até sua destinação final ambientalmente adequada. Se o gerador está com CADRI vencido e algo ocorre no transporte (acidente, derramamento), a ausência de documentação válida agrava a responsabilidade de todos os envolvidos.
Por isso, o transportador tem interesse próprio em verificar o CADRI antes de cada coleta — não é burocracia, é proteção jurídica.
Como evitar o vencimento do CADRI: boas práticas de controle
Empresas que gerenciam dezenas de obrigações ambientais simultaneamente — PGRS, inventário SINIR, licenças ambientais, MTRs, laudo de classificação ABNT NBR 10004 — frequentemente perdem a data de renovação do CADRI por falta de sistema de controle.
Boas práticas:
- Calendário ambiental centralizado: incluir todas as datas de vencimento de documentos ambientais em uma única planilha ou sistema, com alertas automáticos 90 e 60 dias antes.
- Responsável designado: nomear formalmente no PGRS um responsável técnico para acompanhamento do CADRI, com plano de contingência se o responsável se desligar da empresa.
- Renovação antecipada padrão: tratar o prazo de renovação como 60 dias antes do vencimento, não como “no dia do vencimento”.
- Checklist de auditoria interna semestral: incluir verificação do CADRI, LO, contratos com transportadores e destinadores atualizados.
A auditoria ambiental interna é a ferramenta mais eficaz para identificar CADRIs prestes a vencer antes que a CETESB o faça.
Como a Seven Resíduos pode ajudar
A Seven Resíduos atua como parceira na gestão de resíduos industriais, incluindo o suporte documental no processo de obtenção e renovação do CADRI. Se sua empresa está com o CADRI vencido ou prestes a vencer, entre em contato para avaliarmos juntos a situação.
Perguntas Frequentes sobre CADRI vencido
1. O que acontece se o CADRI da empresa vencer? A empresa fica em situação irregular perante a CETESB. Fica proibida de contratar novos serviços de destinação de resíduos industriais e pode ser autuada com multas de R$ 500 a R$ 10 milhões, conforme o Decreto Estadual 8.468/76.
2. Qual é a validade do CADRI e quando devo renovar? O CADRI tem validade de 1 ano. A renovação deve ser iniciada com antecedência mínima de 60 dias antes do vencimento no Portal CADRI da CETESB para evitar descontinuidade operacional.
3. Com o CADRI vencido, a empresa pode continuar descartando resíduos? Não legalmente. Sem CADRI válido, nenhum transportador ou destinador licenciado aceitará os resíduos da empresa. Continuar a destinação sem CADRI caracteriza infração ambiental passível de autuação.
4. Há período de carência para CADRI vencido? Não existe período de carência oficial. Porém, a CETESB considera o histórico da empresa e a existência de protocolo de renovação como demonstração de boa-fé. O protocolo deve ser aberto antes ou imediatamente após o vencimento.
5. O CADRI vencido afeta o licenciamento ambiental da empresa? Sim. O CADRI está vinculado operacionalmente à Licença de Operação. Uma notificação por CADRI vencido pode ser usada como evidência de descumprimento de condicionantes da LO, colocando em risco sua renovação.
