Resíduos Eletroeletrônicos (REEE): quais são as obrigações legais da sua empresa

Descartar um computador antigo ou um servidor fora de uso parece simples — mas para empresas, o descarte incorreto de resíduos eletroeletrônicos (REEE) pode resultar em multas de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, responsabilização criminal dos gestores e interdição das atividades. As obrigações de empresas geradoras de REEE são mais rigorosas do que as de consumidores domésticos e estão reguladas pela Lei nº 12.305/2010 (PNRS).

Neste artigo você vai entender quais equipamentos geram obrigações, como classificar corretamente os REEE da sua empresa, quais são os passos obrigatórios (PGRS, MTR, destinação licenciada) e o que mudou com a Portaria GM/MMA nº 1.560/2026.

O que são REEE e por que empresas têm obrigações diferentes dos consumidores domésticos

Resíduos Eletroeletrônicos (REEE) são todos os equipamentos elétricos e eletrônicos descartados após o fim da vida útil. Para empresas, o conceito é mais amplo do que para o consumidor doméstico:

Quais equipamentos se enquadram como REEE na sua empresa

• Computadores, notebooks, servidores, monitores e periféricos
• Impressoras, scanners, copiadoras e equipamentos multifuncionais
• No-breaks, estabilizadores e fontes de alimentação
• Celulares corporativos e tablets
• Equipamentos de telecomunicação (roteadores, switches, centrais telefônicas)
• Instrumentos de medição e controle
• Equipamentos industriais com componentes eletrônicos
• Baterias e acumuladores de qualquer tipo

A diferença crucial: enquanto o consumidor doméstico pode utilizar ecopontos públicos, a empresa geradora tem obrigações documentais e operacionais que vão muito além do simples descarte.

REEE corporativo é geralmente Classe I — e isso muda tudo

Conforme a ABNT NBR 10004, a maioria dos REEE corporativos é classificada como resíduo Classe I (Perigoso) devido à presença de chumbo, mercúrio, cádmio, cromo hexavalente e outros componentes tóxicos. Essa classificação impõe obrigações mais rígidas do que as de resíduos Classe II, incluindo:

• Obrigatoriedade de PGRS com seção específica para resíduos perigosos
• Exigência de transportador licenciado para Classe I
• Emissão obrigatória de MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos)
• Responsabilidade solidária do gerador até a destinação final

Confira se os resíduos do seu escritório dentro de uma fábrica se enquadram sempre como Classe II — a resposta em resíduos de escritório: são sempre Classe II? pode surpreender.

O marco legal: o que a PNRS e o Decreto 10.240/2020 dizem sobre empresas

Responsabilidade compartilhada: quem é obrigado a fazer o quê

A PNRS (Lei 12.305/2010) estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos — todos os elos da cadeia respondem:

• Fabricantes e importadores: estruturar e financiar o sistema de logística reversa (obrigação principal pelo Decreto 10.240/2020)
• Distribuidores e varejistas: disponibilizar pontos de coleta, aceitar devolução
• Consumidores/empresas geradoras: descartar corretamente em pontos credenciados ou por empresa licenciada — e manter documentação comprobatória

A empresa geradora não é obrigada a implementar o sistema de logística reversa, mas é obrigada a utilizar o sistema existente e a comprovar documentalmente a destinação correta. Os especialistas da Seven Resíduos orientam essa estruturação para cada tipo de empresa.

O que mudou com a Portaria GM/MMA nº 1.560/2026

A Portaria GM/MMA nº 1.560, publicada em janeiro de 2026, atualizou as obrigações do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos, com foco em:

• Novas metas de coleta por categoria de produto e por ano
• Maior exigência de rastreabilidade em toda a cadeia — fabricante, transportador, destinador
• Obrigação de reporte de resultados ao SINIR, com dados verificáveis
• Responsabilização mais clara para cada elo da cadeia em caso de descumprimento de metas

Para a empresa geradora, o impacto prático é que o sistema de logística reversa que você utiliza (Green Eletron, ABREE ou outro) precisa estar habilitado e em conformidade com as novas exigências.

Obrigações práticas da empresa geradora de REEE: passo a passo

1. Incluir REEE no PGRS da empresa

Se sua empresa é obrigada a ter PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), os REEE devem estar explicitamente incluídos — com classificação por tipo, estimativa de volume gerado, método de acondicionamento e forma de destinação.

A ausência de REEE no PGRS é uma não conformidade frequentemente identificada em auditorias ambientais. A Seven Resíduos apoia empresas na atualização do PGRS para incluir corretamente os eletroeletrônicos.

2. Contratar transportador licenciado para Classe I

Para REEE classificados como Classe I, o transportador precisa ter:

• Licença ambiental de transporte de resíduos perigosos
• Veículo adequado (tanque ou carroceria) com identificação de risco
• Cadastro ativo no SINIR

3. Emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)

O MTR é obrigatório para todo transporte de resíduo Classe I. Ele é emitido no SINIR e deve acompanhar cada carga desde a geração até a destinação final, onde é encerrado com assinatura do destinador.

Guarde os MTRs por no mínimo 5 anos — eles são o principal documento exigido em auditorias e fiscalizações.

4. Garantir destinação final ambientalmente adequada

Os REEE devem ser destinados a empresas licenciadas para:

• Manufatura reversa (desmontagem e recuperação de componentes)
• Reciclagem de metais e plásticos
• Coprocessamento (para frações sem viabilidade de reciclagem)

Jamais aceite destinação para “ferro-velho” sem licença ambiental — o gerador continua responsável pelo destino final, mesmo terceirizando o transporte.

5. Guardar documentação comprobatória

Por no mínimo 5 anos:

• MTR de cada transporte
• Certificado de Destinação Final (CDF)
• Notas fiscais do serviço de coleta
• PGRS atualizado com registros de geração de REEE

Responsabilidade solidária: o risco que muitos gestores não conhecem

A responsabilidade compartilhada da PNRS é também solidária: se a empresa transportadora ou o destinador final cometeu irregularidades, o gerador pode ser responsabilizado junto — mesmo que tenha contratado de boa-fé.

O mecanismo de proteção é a documentação: empresa com MTR, CDF e notas fiscais demonstra diligência e reduz drasticamente sua exposição. Empresa sem documentação responde de forma igual à que contratou irregularmente.

A responsabilidade compartilhada na cadeia de resíduos é abordada em detalhes neste guia da Seven.

Multas e penalidades por descarte irregular de REEE

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o Decreto nº 6.514/2008 estabelecem:

Para ver os valores completos e as infrações mais comuns, consulte o post multas ambientais por descarte irregular.

Como a Seven Resíduos pode ajudar sua empresa

A Seven Resíduos oferece gestão completa de REEE para empresas industriais e corporativas, com toda a documentação rastreável:

• Coleta e transporte licenciado de REEE Classe I e Classe II
• Emissão de MTR para cada coleta e CDF na destinação final
• Apoio na inclusão de REEE no PGRS da empresa
• Destinação final por empresa licenciada com manufatura reversa ou reciclagem certificada
• Atendimento em Guarulhos e Grande São Paulo

Como parte de uma gestão de resíduos eficiente e obrigatória, o descarte correto de REEE é um componente crítico — especialmente para empresas com grande volume de equipamentos em renovação.

Solicite um orçamento para coleta e destinação de REEE da sua empresa — avaliamos o volume, classificamos os resíduos e propõe a solução mais eficiente, com toda a rastreabilidade documental.

Perguntas Frequentes sobre REEE e Obrigações das Empresas

Quais equipamentos eletroeletrônicos geram obrigações legais para empresas?

Todos os equipamentos que dependem de energia elétrica ou baterias: computadores, servidores, impressoras, monitores, no-breaks, celulares, equipamentos de telecomunicação e instrumentos industriais. Para empresas, qualquer equipamento eletroeletrônico descartado é REEE e precisa de destinação documentada — diferente do consumidor doméstico que pode usar ecopontos.

A empresa geradora de REEE é obrigada a ter PGRS?

Sim, na maioria dos casos. Empresas obrigadas a ter PGRS devem incluir os REEE no plano com classificação, volume estimado e forma de destinação. A ausência de REEE no PGRS é não conformidade frequentemente autuada em auditorias. Micro e pequenas empresas com volume mínimo podem ter exceções — consulte a legislação municipal aplicável.

Qual é a multa por descarte irregular de resíduos eletroeletrônicos?

As multas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões conforme a gravidade da infração (Lei 9.605/1998 + Decreto 6.514/2008). Além da multa, a empresa pode sofrer apreensão da carga, embargo das atividades e responsabilização criminal dos gestores em casos de dano ambiental comprovado.

O que é logística reversa e a empresa geradora precisa participar?

A empresa geradora deve descartar os REEE em pontos credenciados ou contratando empresa licenciada — ela utiliza o sistema, mas não é obrigada a implementá-lo. Os responsáveis por estruturar o sistema são fabricantes e importadores (Decreto 10.240/2020). O gerador responde pela comprovação documental do descarte correto.

O que mudou para empresas com a Portaria GM/MMA nº 1.560/2026?

A Portaria GM/MMA nº 1.560/2026 atualizou metas anuais de coleta, exigiu maior rastreabilidade em toda a cadeia e reforçou obrigações de reporte ao SINIR. O impacto direto para empresas geradoras é que o sistema de logística reversa escolhido precisa estar certificado e em conformidade com as novas metas — sistemas não habilitados não garantem proteção legal ao gerador.