O que é o laudo NBR 10004 e por que ele existe
A NBR 10004 é a norma técnica da ABNT que classifica os resíduos sólidos de acordo com seu potencial de risco ao meio ambiente e à saúde pública. O laudo NBR 10004 é o documento que formaliza essa classificação para os resíduos gerados especificamente pela sua empresa — com base na origem, nos constituintes, nas características físico-químicas e toxicológicas do material.
Desde a publicação da versão atualizada — a NBR 10004:2024 — a norma ganhou uma estrutura mais robusta, dividida em duas partes complementares. A Parte 1 define os requisitos de classificação quanto à periculosidade. A Parte 2 institui o Sistema Geral de Classificação de Resíduos (SGCR), com uma Lista Geral de Resíduos, códigos e fluxogramas técnicos que organizam o processo de identificação.
A classificação resultante define duas categorias principais: Classe 1 — Resíduos Perigosos — e Classe 2 — Resíduos Não Perigosos. Essa distinção determina como cada resíduo deve ser armazenado, rotulado, transportado e destinado. Sem o laudo NBR 10004, não há como comprovar que o tratamento dado aos resíduos da sua empresa está dentro do que a lei exige.
O laudo NBR 10004 é obrigatório?
Essa é a dúvida mais comum entre gestores. A resposta é: na prática, sim.
A norma NBR 10004 em si é uma norma técnica voluntária da ABNT. Mas ela se torna compulsória quando incorporada por legislações e órgãos reguladores — e isso já aconteceu de forma ampla no Brasil.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, exige que os geradores de resíduos perigosos comprovem a classificação correta dos seus resíduos. A Norma Regulamentadora NR 25, que trata de resíduos industriais, determina que resíduos sólidos e efluentes líquidos sejam coletados, acondicionados e destinados de acordo com regulamentação específica. A Resolução ANTT 5998/22, que rege o transporte de produtos perigosos, referencia a classificação da NBR 10004 como critério técnico obrigatório.
No Estado de São Paulo, a CETESB tornou a questão ainda mais direta: pela Decisão de Diretoria nº 078/2025/I/C, o órgão estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2027 apenas a NBR 10004:2024 será aceita nos processos de licenciamento e fiscalização. Laudos emitidos com base na versão anterior — de 2004 — perdem validade perante a CETESB a partir dessa data.
Para empresas paulistas, o prazo de adequação é real e está correndo.
O que muda com a NBR 10004:2024
A versão 2024 da NBR 10004 representa a atualização mais profunda da norma em duas décadas. As mudanças vão além da nomenclatura — e ignorá-las pode colocar toda a documentação ambiental da sua empresa em situação irregular.
As principais alterações da NBR 10004:2024 incluem:
Extinção das antigas subclasses. A versão anterior dividia os resíduos em Classe I (Perigosos), Classe II-A (Não Inertes) e Classe II-B (Inertes). A nova NBR 10004 simplifica: Classe 1 (Perigoso) e Classe 2 (Não Perigoso). Contratos com destinadores, documentações ambientais e sistemas de gestão precisam refletir essa nova estrutura.
Critérios de toxicidade ampliados. Além dos parâmetros tradicionais — corrosividade, inflamabilidade, reatividade e patogenicidade — a NBR 10004:2024 incorporou critérios adicionais de toxicidade e passou a considerar a presença de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), substâncias que acumulam no ambiente e na cadeia alimentar com efeitos graves à saúde humana.
Alinhamento internacional ao GHS. A nova NBR 10004 adota os critérios do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, o mesmo padrão utilizado na União Europeia, Estados Unidos e Japão. Isso significa que a linguagem técnica de resíduos no Brasil passa a ser compatível com exigências de comércio internacional.
Responsabilidade do gerador formalizada. A NBR 10004:2024 reforça que a responsabilidade pela classificação dos resíduos e pela emissão do Laudo de Classificação de Resíduo (LCR) é do gerador — não do transportador, não da destinadora. O laudo deve ser assinado por profissional habilitado, com responsabilidade técnica registrada, e passa a ter prazo de validade específico.
Lista Geral de Resíduos com atualização periódica. A Parte 2 da norma prevê revisão a cada dois anos, o que significa que o inventário de resíduos da sua empresa pode precisar ser reavaliado regularmente.
Sem laudo NBR 10004, sua empresa está exposta
Operar sem um laudo NBR 10004 atualizado não é apenas uma falha documental. É uma exposição direta a um conjunto de sanções administrativas, civis e penais que podem paralisar a operação da empresa.
A Lei de Crimes Ambientais — Lei 9.605/1998 — estabelece que o descarte irregular de resíduos perigosos é crime. As penalidades incluem multas, suspensão parcial ou total das atividades e interdição temporária do estabelecimento. O Decreto Federal 6.514/2008 detalha as sanções administrativas aplicáveis, com multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00 dependendo da gravidade e da extensão do dano.
Mais do que isso: a Lei 9.605/1998 permite que a responsabilização alcance a esfera pessoal, com a identificação e punição dos gestores, diretores e sócios responsáveis pelas operações. A empresa pode ser autuada. O responsável técnico pode responder criminalmente.
A classificação incorreta de resíduos é uma das infrações mais frequentes detectadas em fiscalizações ambientais. Misturar um resíduo perigoso com um não perigoso, destiná-lo a uma instalação inadequada ou transportá-lo sem a documentação correta — todas essas situações decorrem, na origem, de uma falha na classificação NBR 10004.
O laudo NBR 10004 também protege contratos e reputação
O impacto da ausência do laudo NBR 10004 não se limita às autuações fiscais. Há uma dimensão estratégica que muitos gestores subestimam.
Empresas que participam de licitações públicas, que mantêm contratos com grupos industriais de médio e grande porte ou que operam sob certificações de qualidade precisam comprovar regularidade ambiental. A ausência de laudos atualizados — como o laudo NBR 10004 — pode inviabilizar contratos existentes e bloquear o acesso a novos clientes. Em setores auditados, a documentação ambiental é critério de qualificação, não apenas cumprimento legal.
Além disso, empresas identificadas como irregulares do ponto de vista ambiental enfrentam dificuldades para obter financiamentos em instituições financeiras. A Lei de Crimes Ambientais estabelece a corresponsabilização das instituições financeiras pelos danos socioambientais — o que torna a concessão de crédito a empresas em situação irregular um risco jurídico para os próprios bancos.
Um laudo NBR 10004 atualizado não é somente defesa contra uma autuação. É instrumento de credibilidade junto a clientes, parceiros e órgãos financiadores.
Seven Resíduos não é uma empresa de reciclagem — e essa distinção importa
Existe uma confusão frequente no mercado que precisa ser desmontada. Muitas empresas associam a gestão de resíduos à coleta seletiva, à separação de materiais e à reciclagem. E, com base nessa associação, contratam empresas de reciclagem imaginando que isso resolve as obrigações ambientais — incluindo a necessidade do laudo NBR 10004.
Não resolve.
A Seven Resíduos não é uma empresa de reciclagem. É especialista em soluções ambientais inteligentes, com atuação no gerenciamento de resíduos industriais, perigosos, de saúde, laboratoriais, de construção civil e efluentes líquidos. Isso significa que a Seven opera exatamente onde o risco é maior — nos resíduos Classe 1, nos materiais que exigem laudo NBR 10004 atualizado, destinação licenciada e rastreabilidade comprovada do início ao fim da cadeia.
Uma empresa de reciclagem trabalha com o que tem valor econômico e pode ser reaproveitado. Uma empresa de soluções ambientais inteligentes — como a Seven Resíduos — trabalha com o que precisa de tratamento, classificação técnica e destinação ambientalmente correta, independentemente de ter valor de mercado.
Essa é uma distinção que faz toda a diferença na hora de uma fiscalização.
Como a Seven Resíduos pode ajudar sua empresa com o laudo NBR 10004
Desde 2017, a Seven Resíduos atende empresas em São Paulo que precisam regularizar sua situação ambiental e manter a operação em conformidade com as exigências dos órgãos fiscalizadores. Com mais de 1.870 clientes atendidos e crescimento de 34,67% registrado em 2024, a Seven construiu sua trajetória sobre um único princípio: a conformidade ambiental não é opcional.
A Seven Resíduos realiza o laudo NBR 10004 com responsabilidade técnica habilitada, classificando os resíduos gerados pela sua empresa de acordo com os critérios da versão vigente da norma — a NBR 10004:2024 — e alinhando a documentação às exigências da CETESB e dos demais órgãos ambientais competentes.
Mais do que emitir um documento, a Seven estrutura a gestão completa: do diagnóstico dos resíduos gerados ao PGRS, do MTR registrado no SIGOR à Declaração de Movimentação de Resíduos, da coleta licenciada à destinação final com Certificado de Destinação Final.
Se a sua empresa ainda não tem um laudo NBR 10004 atualizado — ou se o laudo existente foi emitido com base na versão de 2004 e ainda não foi revisado — o momento de agir é agora.
Entre em contato com a Seven Resíduos e descubra como especialistas em soluções ambientais inteligentes podem proteger sua operação antes que o fiscal chegue.
