O Que É a AMLURB
A AMLURB foi instituída pela Lei 13.478/2002 como autarquia municipal responsável pela gestão dos resíduos e limpeza urbana de São Paulo. Vinculada à Secretaria Municipal das Subprefeituras, a AMLURB desempenha papel fundamental na regulação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos na cidade.
Com a criação da SP Regula em 2020, a AMLURB teve suas funções gradualmente transferidas para a nova agência reguladora. Ainda assim, o termo AMLURB permanece amplamente utilizado no mercado, especialmente quando se trata do cadastro obrigatório para grandes geradores de resíduos.
Quem Precisa do Cadastro AMLURB
Desde 2019, todas as empresas situadas no município de São Paulo devem realizar o cadastro AMLURB no sistema CTR-E. A obrigatoriedade se estende também às empresas com sede fora da capital que prestam serviços de transporte, manuseio, reciclagem ou destinação final de resíduos sólidos gerados na cidade.
O cadastro AMLURB classifica os estabelecimentos em duas categorias:
Pequenos Geradores: Empresas que produzem até 200 litros de resíduos por dia são isentas de taxas após o cadastro AMLURB, mas precisam comprovar sua classificação no sistema.
Grandes Geradores: Estabelecimentos que excedem esse volume devem realizar o cadastro AMLURB completo e arcar com as taxas correspondentes, além de contratar empresas autorizadas para a coleta e destinação adequada dos resíduos.
Como Funciona o Cadastro AMLURB
O processo de cadastro AMLURB exige documentação específica. Para iniciar, as empresas precisam apresentar o Cartão CNPJ, número do IPTU do imóvel, cópia do carnê de IPTU, número do CCM e informações sobre o ramo de atividade.
Após preencher os dados no sistema, as empresas classificadas como grandes geradores devem seguir com o cadastro AMLURB formal, enviando documentação adicional e aguardando análise da autarquia. A aprovação resulta na emissão de uma DAMSP para pagamento das taxas.
Renovação e Manutenção do Cadastro
O cadastro AMLURB não é definitivo. A legislação estabelece renovação anual, contada a partir da data de publicação do deferimento no Diário Oficial da Cidade. Empresas que não mantêm o cadastro AMLURB atualizado podem enfrentar multas e impedimentos operacionais.
Resíduos da Construção Civil e AMLURB
Grandes geradores de resíduos da construção civil enfrentam exigências específicas no cadastro AMLURB. Além do registro no sistema eletrônico, esses estabelecimentos devem apresentar formulários específicos disponíveis no portal da AMLURB e enviar documentação complementar por email para análise.
A Lei 13.478/02 e seus decretos regulamentadores 46.594/05 e 57.662/17 estabelecem que todo grande gerador de RCC deve formalizar seu cadastro AMLURB para operar legalmente na capital paulista.
Consequências da Ausência do Cadastro
A ausência do cadastro AMLURB coloca empresas em situação irregular perante a prefeitura de São Paulo. Além das penalidades administrativas, estabelecimentos sem o cadastro AMLURB não conseguem comprovar a destinação adequada de seus resíduos, comprometendo auditorias ambientais e certificações.
Suporte e Orientação
A Prefeitura de São Paulo oferece canais de atendimento para esclarecimentos sobre o cadastro AMLURB. O Disque-Limpeza funciona pelo número 0800-727.0211, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Para questões específicas sobre o cadastro AMLURB, os telefones 3397-1762 e 3397-1763 oferecem suporte técnico.
Transição para SP Regula
Com a criação da agência SP Regula, os processos relacionados ao cadastro AMLURB passaram por modernização. O novo sistema mantém a essência do cadastro AMLURB, mas incorpora funcionalidades adicionais e interface atualizada. Empresas que já possuíam cadastro AMLURB precisaram migrar suas informações para a nova plataforma.
Regularização e Gestão de Resíduos
Empresas especializadas em gestão de resíduos, como a Seven Resíduos, oferecem suporte completo para empresas que precisam regularizar seu cadastro AMLURB. Esses serviços incluem análise documental, preenchimento correto dos formulários e acompanhamento do processo até a aprovação.
O cadastro AMLURB representa mais que uma obrigação burocrática. Trata-se de instrumento essencial para a gestão ambiental urbana, garantindo que resíduos gerados na maior cidade do Brasil recebam destinação adequada. Empresas que mantêm seu cadastro AMLURB em dia demonstram compromisso com a sustentabilidade e conformidade legal, evitando problemas futuros com fiscalizações e auditorias ambientais.
