O problema não é a fiscalização. O problema é que, para determinadas categorias de resíduos industriais, a incineração não é uma escolha de destinação — é uma exigência legal. E empresas que ignoram isso não estão economizando. Estão acumulando passivos.
O que é incineração de resíduos industriais e por que ela existe
A incineração é um processo de destruição térmica controlada. Os resíduos industriais são submetidos a temperaturas que variam entre 900°C e 1.250°C em câmaras especializadas, com sistemas de pós-combustão que garantem a eliminação de compostos orgânicos tóxicos e a inertização dos gases gerados. O resultado é a redução de até 90% do volume original do material e a destruição completa dos agentes contaminantes.
Não se trata de queima a céu aberto — prática proibida pela Lei 12.305/2010 para qualquer tipo de resíduo. A incineração industrial é um processo regulamentado pela Resolução CONAMA nº 316/2002, complementada pela Resolução CONAMA nº 386/2006, que estabelece critérios técnicos rigorosos, limites de emissão atmosférica e exigências de licenciamento específico para os operadores.
Apenas equipamentos licenciados, operados por empresas com Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental competente, podem executar esse processo. Em São Paulo, esse órgão é a CETESB.
Quando a lei exige incineração para resíduos industriais
A obrigatoriedade da incineração está ligada diretamente à classificação do material pela ABNT NBR 10004:2024, a norma técnica que divide os resíduos industriais em categorias de risco.
Resíduos de Classe I — os perigosos, que apresentam características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade — frequentemente têm na incineração a única destinação tecnicamente aceita quando não permitem reaproveitamento e quando não são passíveis de envio a aterros industriais sem tratamento prévio.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 10.936/2022, estabelece a distinção entre resíduos — aquilo que ainda pode ter aproveitamento — e rejeitos, que são os materiais sem possibilidade de recuperação. Para os rejeitos perigosos oriundos de processos industriais, a incineração é a principal alternativa ao aterro industrial Classe I licenciado.
Na prática, a incineração é obrigatória ou tecnicamente mandatória nos seguintes casos:
Resíduos industriais com alta carga orgânica perigosa — solventes clorados, óleos contaminados com PCBs, resíduos de processos químicos com compostos persistentes. Esses materiais não aceitam aterramento sem tratamento prévio.
Embalagens de agrotóxicos e defensivos agrícolas que não passaram pela tríplice lavagem — a PNRS prevê expressamente a incineração como destino obrigatório para esse tipo de resíduo industrial.
Medicamentos vencidos ou com lotes reprovados — indústrias farmacêuticas, distribuidoras e redes hospitalares geram periodicamente esse material. A vigilância sanitária exige incineração para garantir a não reutilização e a proteção da saúde pública.
Resíduos industriais infectantes e de alto risco biológico gerados em contexto industrial — materiais contaminados com agentes patogênicos que não admitem nenhuma outra forma de destinação.
Resíduos industriais contendo substâncias cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas — compostos presentes em processos de acabamento, pintura industrial e fabricação de produtos químicos.
A responsabilidade do gerador não termina quando o caminhão sai
Um dos equívocos mais comuns entre gestores de resíduos industriais é acreditar que a responsabilidade legal se encerra quando o resíduo sai das instalações da empresa. Não encerra. A Lei 12.305/2010 é objetiva no artigo 27: o gerador responde solidariamente pela destinação final, mesmo que tenha terceirizado o serviço.
Isso significa que, se a empresa contratada para incineração de resíduos industriais não tiver licença adequada, operar fora dos padrões regulatórios ou fornecer documentação falsa, quem paga a multa — e eventualmente responde criminalmente — é também o gerador. A responsabilidade é compartilhada, não transferida.
As consequências do descumprimento estão previstas na Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais: multas administrativas que podem chegar a R$ 50 milhões, embargo da unidade geradora, suspensão da Licença de Operação e responsabilização penal dos gestores e sócios.
A documentação que prova que a incineração foi feita corretamente
Executar a incineração de resíduos industriais é apenas metade da obrigação. A outra metade é a rastreabilidade documental. Sem o rastro correto, a empresa não tem como provar à CETESB, ao IBAMA ou a qualquer órgão fiscalizador que a destinação ocorreu dentro da lei.
MTR — Manifesto de Transporte de Resíduos: documento emitido pelo gerador antes de qualquer movimentação de resíduos industriais, obrigatório pela Portaria MMA 280/2020. Em São Paulo, é emitido no SIGOR. Sem o MTR emitido antes do embarque, o transporte é ilegal.
CADRI — Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental: para determinadas categorias de resíduos industriais no Estado de São Paulo, o CADRI é obrigatório. Emitido pela CETESB em nome do gerador, aprova o encaminhamento do resíduo a um destinador licenciado. Empresas que desconhecem esse documento estão operando fora do processo regulatório paulista.
CDF — Certificado de Destinação Final: emitido exclusivamente pela empresa que executa a incineração, o CDF é o documento que fecha o ciclo de rastreabilidade dos resíduos industriais. É ele que prova, em uma auditoria ou fiscalização, que a destinação ocorreu. Deve ser arquivado por no mínimo cinco anos.
Laudo NBR 10004: classifica os resíduos industriais conforme a norma técnica, determinando a classe do material e as exigências de destinação aplicáveis.
FDSR — Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos: obrigatória para resíduos industriais de natureza química, normalizada pela ABNT NBR 16725:2023.
Sem esses documentos alinhados e consistentes entre si, a empresa geradora está exposta mesmo que a incineração tenha ocorrido. Os fiscais cruzam os dados declarados no PGRS com os MTRs emitidos, confrontam os CDFs recebidos com as quantidades declaradas no RAPP e verificam se as licenças das empresas contratadas cobrem os resíduos transportados.
Como contratar um serviço de incineração de resíduos industriais licenciado
Contratar o serviço de incineração de resíduos industriais sem verificar a documentação da empresa prestadora é o mesmo que assinar um risco jurídico sem ler o contrato. A checagem é obrigação legal do gerador — e não exige nenhuma especialização técnica para ser feita.
Antes de contratar, o gerador deve exigir e verificar:
Licença de Operação vigente emitida pelo órgão ambiental competente — em São Paulo, a CETESB. Essa licença deve cobrir especificamente a incineração dos resíduos industriais que a sua empresa gera. Uma licença genérica ou com escopo divergente não ampara a operação.
Cadastro ativo no CTF/APP do IBAMA — o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras é obrigatório para qualquer empresa que realize atividades com impacto ambiental. A ausência desse cadastro é indicativo imediato de irregularidade.
Cadastro no SIGOR — em São Paulo, todos os elos da cadeia de resíduos industriais — gerador, transportador e destinador — precisam estar cadastrados no SIGOR. Se o destinador não tem cadastro ativo, a emissão do MTR fica bloqueada.
Comprovação de entrega do CDF ao contratante — uma empresa licenciada que realiza incineração de resíduos industriais inclui o Certificado de Destinação Final como entregável obrigatório do serviço. Empresas que não mencionam o CDF na proposta comercial são uma sinalização de alerta.
Histórico de conformidade e capacidade técnica — anos de operação, portfólio de clientes em setores regulados, domínio dos procedimentos junto à CETESB e ao IBAMA. Esses são os indicadores que diferenciam uma empresa especializada de um prestador sem profundidade técnica.
Seven Resíduos: especialista em soluções ambientais inteligentes, não uma empresa de reciclagem
Existe uma confusão frequente no mercado que precisa ser esclarecida: gestão de resíduos industriais não é reciclagem. Reciclagem é apenas uma das possíveis destinações — e ela não se aplica a resíduos industriais perigosos, infectantes, químicos, anatômicos ou a qualquer material cuja periculosidade exija tratamento térmico ou disposição em aterro Classe I.
A Seven Resíduos não é uma empresa de reciclagem. Nunca foi. E essa distinção não é um detalhe de posicionamento — é uma questão técnica com implicações legais diretas para quem contrata.
A Seven é especialista em soluções ambientais inteligentes. Isso significa atuar na totalidade do ciclo de gestão de resíduos industriais: diagnóstico e classificação dos materiais gerados, elaboração do PGRS, emissão do MTR, obtenção do CADRI, orientação sobre incineração e outras formas de destinação licenciada, e entrega do CDF ao encerramento de cada ciclo.
Fundada em 17 de julho de 2017 e sediada em São Paulo, a Seven Resíduos opera com Licença de Operação emitida pela CETESB e cadastro ativo no SIGOR e no CTF/APP do IBAMA. Em 2024, registrou crescimento de 34,67% e já atendeu mais de 1.870 clientes nos setores industrial, de saúde, laboratórios, construção civil e alimentício. A empresa é detentora do Prêmio Quality pela excelência no trabalho entregue.
Se a sua empresa gera resíduos industriais e ainda não tem certeza sobre quais materiais exigem incineração, quais documentos compõem o ciclo de rastreabilidade ou como verificar a regularidade do prestador que você já contratou, entre em contato com a Seven Resíduos. Conformidade ambiental real não começa quando o fiscal chega — começa antes de o caminhão entrar no pátio.
