Lei 14.119/2021 PSE: Pagamento Serviços Ambientais Indústria
Lei 14.119/2021 PNPSA: cinco modalidades de PSE, quatro categorias de serviços ambientais e protocolo Seven para a indústria pagadora ou recebedora ESG.
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ICMS Ecológico é mecanismo estadual que distribui ICMS aos municípios por critério ambiental. Estados, critérios, papel da indústria e protocolo Seven em 5 etapas.