Lei 15.042/2024 SBCE: mercado regulado de carbono industrial

Lei 15.042/2024 SBCE: mercado regulado de carbono industrial

Lei 15.042/2024 cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) com cap-and-trade industrial. Cronograma, instalações reguladas e protocolo Seven em 5 etapas.