O Brasil ocupa posição de destaque mundial na produção de minério de ferro, bauxita, ouro, manganês e nióbio, e essa relevância vem com histórico que ninguém quer repetir: os rompimentos de Fundão em Mariana 2015 e da Barragem I em Brumadinho 2019 redefiniram o que se exige do gestor de SST e Meio Ambiente em mineração. Não basta laudo geotécnico em ordem; é preciso comprovar diariamente que a operação cumpre a NR-22 (Norma Regulamentadora 22, Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), a Lei 12.334/2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Resolução ANM 95/2022, que reformou o regime após os dois desastres.
Três desafios surgem todo trimestre: (1) atualizar PGR Programa de Gerenciamento de Riscos, FRSO Ficha de Risco de Saúde Ocupacional, PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e ASO Atestado de Saúde Ocupacional para a NR-22; (2) provar à ANM Agência Nacional de Mineração e à ANA Agência Nacional de Águas que cada barragem está no SNISB Sistema Nacional de Informações de Segurança de Barragens, com método permitido e PAEBM Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração ativo; (3) acelerar o descomissionamento das barragens a montante até 2027. Este texto reúne o protocolo Seven.
NR-22 e Lei 12.334 — saúde ocupacional e segurança de barragens
A NR-22 nasceu em 1978, anexo da Portaria 3.214 do MTE, e foi revisada para lavra subterrânea, céu aberto e beneficiamento mineral. No capítulo 22.34, exige gestão de risco geomecânico para pilhas de estéril e barragens de rejeito, conectando a norma à PNSB.
A Lei 12.334/2010 PNSB criou governança em três camadas: CNSB Comitê Nacional de Segurança de Barragens; SNISB, que centraliza dados; e divisão de competências — ANM para rejeito, ANA para recursos hídricos. Quem trata NR-22, Lei 12.334 e ANM 95/2022 como checklists separados multiplica documentação e expõe a operação a auto de infração. A Seven atua nessa integração, da coleta à destinação final conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano de Gerenciamento de Resíduos.
Os oito capítulos da NR-22 e onde cada um se aplica
A norma está em oito blocos. Cada linha precisa ter evidência datada, assinada por profissional com ART/CREA Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia.
| Capítulo NR-22 | O que cobre | Responsável | Evidência em auditoria |
|---|---|---|---|
| 22.1–22.5 Disposições gerais | Aplicação a subterrâneo, céu aberto e beneficiamento | Empregador da mina | Cadastro CNAE, política SST, organograma |
| 22.6–22.13 PGR + FRSO | Gerenciamento de riscos com Ficha de Risco por função | SESMT + engenheiro de minas | PGR anual, FRSO por GHE Grupo Homogêneo de Exposição |
| 22.14 ATM | Atestado Técnico de Mineração para licença ANM | Engenheiro de minas + ANM | ATM válido, vinculado ao Plano de Aproveitamento |
| 22.15–22.18 PCMSO + ASO | Controle médico, exames por agente (ruído, sílica, mercúrio) | Médico do trabalho | PCMSO anual, ASO admissional/periódico |
| 22.19–22.27 Controle de exposição | Ventilação, enclausuramento, EPI, treinamento | Engenharia + segurança | Laudos, ordens de serviço |
| 22.28–22.33 Emergência e resgate | Brigada, resgate, primeiros socorros | Brigada + bombeiros civis | Plano de emergência, simulados |
| 22.34 Pilhas e barragem | Risco geomecânico, drenagem, monitoramento | Engenheiro geotécnico + ANM | DCE Declaração de Condição de Estabilidade |
| 22.35–22.38 Desativação | Plano de fechamento de mina, reabilitação | Empresa + órgão ambiental | PFM Plano de Fechamento aprovado |
Subterrânea exige ventilação e gases; céu aberto concentra esforço em geotecnia; beneficiamento puxa PCMSO para cianeto e xantatos. A leitura conjunta com o licenciamento ambiental industrial evita retrabalho.
ANM Resolução 95/2022 — pós-Brumadinho 2019 e Mariana 2015
A Resolução ANM 95/2022 impôs três marcos: proibição de novas barragens de alteamento a montante; descomissionamento de todas as barragens de montante existentes até 2027; e PAEBM ativo para barragem com Dano Potencial Associado alto ou médio. Empreendimento que mantenha barragem de montante em 2026 tem 24 meses úteis para concluir drenagem, retirada de rejeito, consolidação geotécnica e monitoramento pós-descaracterização, com ART/CREA específica.
A Resolução reorganizou inspeções: revisões periódicas a cada cinco anos, declarações de condição de estabilidade semestrais para risco maior, e auditoria externa independente quando o Dano Potencial é alto. Operações que priorizam o calendário ANM — incluindo a Seven na destinação final ambientalmente adequada — entregam relatórios sem ressalva ao SNISB e ANM.
Métodos jusante e linha-centro permitidos versus montante banido
No método a montante, cada novo alteamento é construído sobre o rejeito previamente depositado, o que aumenta o risco de liquefação estática quando o rejeito é fino e saturado — o cenário de Fundão e Brumadinho. No método a jusante, cada alteamento é construído para fora, sobre solo natural ou aterro compactado; o linha-centro mantém o eixo vertical na crista. Ambos são permitidos pela ANM 95/2022 porque a estabilidade independe da resistência do rejeito.
A migração entre métodos exige projeto executivo, ART, novo licenciamento e plano de manejo do rejeito existente. Em muitos casos, filtragem produz rejeito empilhável (baixa umidade) que dispensa barragem nova. Essa co-disposição em pilha drenada é compatível com o protocolo Seven para resíduos industriais não inertes e perigosos associados.
Cinco categorias de rejeito de mineração — lama, estéril, ARD e gás
A massa de rejeitos distribui-se em cinco categorias. A lama vermelha de bauxita foi tratada em texto anterior; a lama de minério de ferro contém 70% a 90% de estéril fino e 10% a 30% de mineral residual e exige barragem ou pilha drenada. O estéril de rocha vai para pilha controlada com drenagem. A água residual ácida — ARD Acid Rock Drainage — surge quando sulfetos como pirita oxidam em contato com ar e água, gerando pH abaixo de 3 e mobilizando ferro, cobre, zinco e arsênio. Em mina subterrânea pode haver gás metano (CH4) e dióxido de carbono (CO2), exigindo ventilação conforme NR-22.
O transporte das frações perigosas exige Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), Certificado de Destinação Final (CDF) e, em São Paulo, Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI), formalizáveis no protocolo Seven com coleta e transporte de resíduos industriais.
ARD Acid Rock Drainage — o desafio químico contínuo
A ARD não rompe; ela vaza por décadas. A drenagem ácida é processo contínuo de oxidação de sulfetos exposto a oxigênio e infiltração de chuva. Em pilhas com pirita, a reação produz ácido sulfúrico, o pH cai abaixo de 3 e a água lixiviada solubiliza metais antes imóveis. Sem controle, há contaminação de aquífero e curso d’água a quilômetros, enquadrada na PNMA Lei 6.938/1981.
O controle exige cobertura seca ou submersa da pilha, drenagem com bacia de captação, neutralização com cal ou calcário e, às vezes, biorreatores anaeróbios. O monitoramento é contínuo: pH, condutividade, sulfato, ferro total e metais alvo, virando evidência em auditoria ESG ESRS S3. A Seven apoia o tratamento dos lodos, enquadrados como resíduo classe I perigoso.
SNISB, ANM, ANA e CNSB — a infraestrutura digital de fiscalização
Toda barragem com critérios da PNSB precisa estar cadastrada no SNISB, sistema mantido pela ANA. Para mineração, a ANM administra cadastro, classificação por risco e Dano Potencial Associado, registro das declarações de condição de estabilidade e vínculo com PAEBM. O SNISB cruza dados com cadastros estaduais e indicadores reportados à International Commission on Large Dams (ICOLD).
Qualquer divergência entre relatório interno e o publicado vira pendência ou multa. A revisão trimestral dos campos — método, volume, altura, classe de risco, plano de emergência, última revisão — deve estar no calendário da diretoria. O CNSB edita diretrizes monitoradas como input regulatório, ao lado da PNRS Lei 12.305/2010.
PAEBM Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração
O PAEBM descreve o que acontece nas primeiras horas e dias após falha potencial ou real de barragem. Inclui mapa de inundação para cenário de ruptura, zona de autossalvamento (dez minutos a pé do barramento), zona de segurança secundária, sirenes, comunicação com Defesa Civil, prefeitura, ANM e bombeiros, e protocolo de evacuação testado em simulado anual.
A integração entre PAEBM, brigada da NR-22 capítulo 22.28 e Plano de Atendimento a Emergências do licenciamento é onde muitas operações falham. O protocolo Seven recomenda um único comitê integrado, com sumário executivo único e anexos por norma, alinhado à Lei 12.334/2010 PNSB e ao guia de Normas Regulamentadoras do MTE.
Protocolo Seven em cinco etapas
Etapa 1 — Inventário de barragens e pilhas, com método construtivo, volume, altura, categoria de risco e Dano Potencial Associado conforme a Resolução ANM 95/2022. Saída: planilha cruzada com SNISB.
Etapa 2 — Plano de descomissionamento das barragens de montante até 2027, com cronograma físico-financeiro, projeto executivo com ART, e migração para jusante, linha-centro ou pilha filtrada. Saída: plano aprovado pela ANM.
Etapa 3 — Atualização integrada de PGR, FRSO, PCMSO, ATM e ASO conforme NR-22, com cobertura por GHE e cruzamento com agentes do beneficiamento (sílica, metais, ruído, calor). Saída: documentos vigentes para MTE e ANM.
Etapa 4 — Monitoramento contínuo no SNISB e no sistema ANM, com indicadores ICOLD e programa de ARD (pH, condutividade, sulfato, metais). Saída: dashboard mensal alinhado a CONAMA.
Etapa 5 — PAEBM ativo com brigada treinada, simulado anual, comunicação com Defesa Civil e disclosure ESG ESRS S3, ancorado no gerenciamento de resíduos industriais e no transporte de resíduos perigosos Seven.
Caso ilustrativo — mineração de ferro em MG com oito barragens
Mineradora de ferro com cava única em MG operava em 2024 com oito barragens: seis em jusante ou linha-centro e duas legadas a montante. O passivo envolvia descomissionamento das duas até 2027, atualização de PGR e PCMSO para 14 GHE, ARD em duas pilhas de pirita, e PAEBM com mapa desatualizado para barragem de Dano Potencial alto acima de comunidade de 320 pessoas.
A aplicação do protocolo Seven em 18 meses produziu: descomissionamento de uma barragem de montante concluído e a outra em drenagem; filtragem instalada; PGR, FRSO e PCMSO auditados sem infração; ARD sob controle com lodo classe I; PAEBM atualizado com simulado junto à Defesa Civil; zero NC ANM 2024.
Perguntas frequentes
A NR-22 substitui o licenciamento ambiental? Não. NR-22 é norma de SST trabalhista do MTE; o licenciamento é exigido pela PNMA Lei 6.938/1981 e órgãos estaduais. São complementares.
Toda barragem de mineração precisa estar no SNISB? Toda barragem dentro dos critérios da Lei 12.334/2010 PNSB (altura, volume, dano potencial) deve ser cadastrada no SNISB e administrada pela ANM.
O que é alteamento a montante e por que foi banido? Método em que cada novo alteamento se apoia sobre rejeito já depositado. Banido após Brumadinho 2019 e Mariana 2015 porque rejeitos finos saturados podem liquefazer.
Qual o prazo final de descomissionamento das barragens a montante? A Resolução ANM 95/2022 fixa 2027 como prazo para descaracterização ou descomissionamento de todas as barragens de mineração construídas pelo método a montante.
ARD Acid Rock Drainage é classe I? O lodo de neutralização da ARD costuma ser classificado como resíduo classe I perigoso pela concentração de metais, conforme ABNT NBR 10.004 com validação laboratorial.
Conclusão — por que integrar agora com a Seven
Conformidade com NR-22, Lei 12.334 PNSB e ANM 95/2022 virou processo contínuo. A Seven atua como parceira de coleta, transporte e destinação final adequada de rejeitos perigosos, não inertes e lodos de ARD, com MTR, CDF e CADRI rastreáveis. Fale com a equipe Seven para diagnóstico do seu inventário de barragens e do calendário de descomissionamento até 2027. Conheça os serviços para a indústria e construa plano plurianual com evidência auditável.
