A indústria offshore brasileira vive uma fase em que cada barril precisa ser acompanhado de rota de destinação aprovada para todo resíduo gerado a bordo. A NR-37 (Norma Regulamentadora 37, Segurança e Saúde no Trabalho em Plataformas de Petróleo) é o pilar desse arranjo, e o item 37.4 — segurança ambiental e gestão de resíduos offshore — virou linha divisória entre operação aprovada e interditada. Este texto destrincha a norma, mostra como ela conversa com ANP, IBAMA, IOGP e sociedades classificadoras, e traz o protocolo Seven em cinco etapas com caso real de FPSO no pré-sal Búzios.
O que é a NR-37 e por que existe
A NR-37 é a Norma Regulamentadora 37 do Ministério do Trabalho e Emprego, criada pela Portaria MTE 1.186/2018 e reformulada pela Portaria MTPS 2.156/2024. Regula trabalho em plataforma offshore brasileira — instalação marítima fixa ou móvel para exploração e produção de petróleo e gás — cobrindo pré-sal e pós-sal das bacias de Santos, Campos, Espírito Santo, Sergipe-Alagoas e Foz do Amazonas. Surgiu para preencher vácuo: até 2018, o trabalho em plataforma era regido por colcha de retalhos de NRs antigas e convenções marítimas.
A justificativa se ancora em três frentes. Primeiro, a expansão do pré-sal levou Petrobras, Equinor BR, Shell BR, TotalEnergies BR, ExxonMobil BR, Galp BR e BW Energy a operarem ativos distantes da costa, com unidades de até 15 mil toneladas de deslocamento e mais de 750 POB (Persons On Board, pessoas embarcadas). Segundo, a integração com a ANP (Agência Nacional do Petróleo) via Resolução 17/2014 PGEOG (Plano de Gerenciamento de Emergência para Óleo e Gás) exige documentação cruzada. Terceiro, o licenciamento pelo IBAMA via NT CGPEG (Nota Técnica da Coordenação Geral de Petróleo e Gás) condiciona qualquer atividade offshore à conformidade ambiental e ocupacional. Para o contexto regulatório, ver licenciamento ambiental para óleo e gás.
Tipos de plataforma offshore cobertos pela NR-37
A norma é abrangente quanto ao tipo de unidade. Plataforma fixa é cravada no leito marinho por estacas, comum em águas rasas até 200 metros (Bacia de Campos). Semissubmersível é unidade flutuante com cascos submersos e estabilidade por colunas, usada em águas profundas. Navio-sonda é embarcação autopropelida com torre de perfuração, frequente em campanhas exploratórias do pré-sal. FPSO (Floating Production Storage and Offloading, unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência) é o coração do pré-sal brasileiro. Self-standing é configuração rara de torre auto-portante.
Cada tipo tem peculiaridades. O casario concentra POB e exige rotas de fuga redundantes. O heliponto recebe helicóptero EC225, H225 ou S-92 para troca de turma. Lifeboat (bote salva-vidas totalmente fechado) e liferaft (balsa inflável) são obrigatórios. Operadoras como Petrobras em Búzios, Equinor BR em Peregrino e Bacalhau, Shell BR em Lula e Búzios, TotalEnergies BR em Iara e Lapa, e ExxonMobil BR em Sergipe-Alagoas dimensionam ativos conforme tipo. Contratadas como Subsea7, TechnipFMC, SBM Offshore, Saipem, SLB Schlumberger, Halliburton, Baker Hughes e Weatherford operam na mesma envoltória.
A estrutura em 18 itens — visão geral
A NR-37 está organizada em 18 itens. O 37.1 trata da aplicação a plataforma marítima e terminal. O 37.2 define documentação técnica — DOC (Declaração de Operação e Conformidade), ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e plano de emergência. O 37.3 cuida de rota de fuga, casario, heliponto, lifeboat e liferaft. O 37.4 é o foco deste texto e trata de gestão de resíduos. O 37.5 dispõe sobre emergência, evacuação e POP (Procedimento Operacional Padrão).
A capacitação está no 37.6, com ciclos de quatro anos para HUET (Helicopter Underwater Escape Training, escape submerso de helicóptero), T-BOSIET (Tropical Basic Offshore Safety Induction and Emergency Training) e CBSP (Combatente Brigada Petróleo). O 37.7 cobre medicina ocupacional com ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e exames para H2S e benzeno. O 37.8 trata de vigilância em ergonomia, saúde mental, vibração e ruído. Os itens 37.9 e 37.10 disciplinam transporte aéreo e marítimo via OSV (Offshore Supply Vessel, barco de apoio) e AHTS (Anchor Handling Tug Supply, rebocador de âncoras).
Materiais perigosos H2S e benzeno estão no 37.11. Químicos com FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) NBR 14725 e cadastro SIMP-DECEX caem no 37.12. Movimentação de carga com grua e container DOT/ISO está no 37.13. Espaço confinado, altura e trabalho a quente integram NR-33, NR-35 e PT-EQ (Permissão de Trabalho a Quente) nos itens 37.14 a 37.16. O 37.17 cobre BOP (Blowout Preventer, preventor de erupção) e controle de poço. O 37.18 fecha com MEDEVAC (Medical Evacuation, evacuação médica). Mais sobre integração de normas em PGR e NR-1 em ambientes industriais.
Item 37.4 em detalhe: gestão de resíduos offshore
O item 37.4 é o eixo ambiental da NR-37. Determina que a operadora documente um plano de gerenciamento offshore cobrindo geração, segregação, acondicionamento, armazenamento temporário a bordo, transporte de retorno em OSV e destinação em terra. Conecta diretamente com MARPOL Anexo V (Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios) da IMO, resoluções CONAMA e NT CGPEG do IBAMA.
O coração é a rastreabilidade. Cada resíduo precisa de manifesto, classificação por categoria, registro de quem manipulou, turno, EPI e destino final. O manifesto é cruzado com o sistema do operador, com o PGEOG da ANP e com o SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos). A não conformidade no 37.4 é causa frequente de auto-de-infração em auditorias ANP+IBAMA, e tema recorrente nos relatórios IOGP Report 410 e Report 342.
As cinco categorias de resíduos offshore + barra de produção NORM
A norma reconhece cinco grandes categorias de resíduos offshore, mais o caso especial da barra de produção com radioatividade natural.
| Categoria | Origem | Marco regulatório | Rota típica | Responsável a bordo |
|---|---|---|---|---|
| Cascalho de perfuração + lama | Broca + sistema de circulação | CONAMA 393, OOC ≤6,9% SBM, OBM proibido | Tratamento on-board ou skip-and-ship continental | Mud engineer + ambiental |
| Efluente sentina + drainage | Bilge water (sentina) das praças de máquinas | IMO MEPC.107(49), ≤15 ppm óleo via OWS Oil Water Separator | Descarte tratado ao mar conforme limite | Chefe de máquinas |
| Lixo doméstico + galley garbage | Casario, galley (cozinha), refeitório | MARPOL Anexo V | Incineração on-board + skip-and-ship continental | Camareiro-chefe + ambiental |
| OLUC + lubrificante usado | Compressores, geradores, redutores | CONAMA 362 + ANP | Retorno via terminal a refino especializado | Mecânico-chefe |
| Sucata metálica + química + pintura | Manutenção, descomissionamento parcial | SINIR + IBAMA | Skip-and-ship + reciclagem ou tratamento | Supervisor manutenção |
| Barra de produção (scale BaSO4) | Linhas de produção, separadores | NORM Naturally Occurring Radioactive Material | Manejo radiológico + destinador licenciado CNEN | Engenheiro de produção |
| Resíduo de saúde a bordo | Enfermaria, sick bay | RDC ANVISA + NR-32 análoga | Acondicionamento e retorno em terra | Médico embarcado |
| Resíduo de produto químico FISPQ | Almoxarifado e operação | NBR 14725 + 37.12 | Devolução ao fornecedor ou tratamento | HSE coordinator |
Cascalho e lama são o maior volume, e a regra do CONAMA 393 — teor de óleo aderido ao cascalho ≤6,9% para SBM (Synthetic-Based Mud, lama de base sintética) e proibição de OBM (Oil-Based Mud, lama de base oleosa) — é decisiva. Aprofundamento em tratamento de cascalho de perfuração offshore. O efluente sentina passa por OWS Oil Water Separator, separando óleo e água até 15 ppm antes do descarte autorizado. Lixo doméstico segue MARPOL Anexo V via incinerador on-board ou skip-and-ship continental. OLUC (óleo lubrificante usado contaminado) é regulado pela CONAMA 362 e ANP, com retorno para rerrefino. Sucata segue skip-and-ship com declaração SINIR.
A barra de produção, ou production scale BaSO4 (sulfato de bário), forma incrustações em linhas e pode concentrar NORM (Naturally Occurring Radioactive Material, material radioativo natural). Manejo exige laudo radiológico, equipe treinada e destinação em receptor licenciado pela CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear). Para o paralelo em terra, ver resíduos de processos químicos industriais.
Treinamento obrigatório: HUET, T-BOSIET, CBSP
Sem capacitação certificada, ninguém embarca. HUET é o treinamento de escape submerso de helicóptero, com simulação em piscina e revalidação de quatro anos. T-BOSIET é o curso básico tropical de indução e emergência, com fogo, escape, primeiros socorros e sobrevivência no mar. CBSP é o combatente da brigada de petróleo. Toda essa estrutura está no item 37.6 e é fiscalizada pelo MTE.
A integração com gestão de resíduos é direta. O treinamento cobre EPI específico para H2S, benzeno e químicos FISPQ, manuseio de skip e segregação por categoria. Sem esse domínio, a equipe não opera o 37.4 com a robustez que ANP e IBAMA exigem. Mais em treinamento de equipes de campo em gestão ambiental.
Integração com outras NRs e ANP+IBAMA+IOGP
A NR-37 não vive sozinha. Conecta com NR-1 (PGR Programa de Gerenciamento de Riscos), NR-9 (avaliação de exposição), NR-15 (insalubridade), NR-20 (inflamáveis), NR-26 (sinalização), NR-33 (espaço confinado), NR-35 (altura) e ABNT NBR 14725 para FISPQ. No plano federal, há interface com Resolução ANP 17/2014 PGEOG e NT CGPEG IBAMA. No internacional, IOGP Reports 410 e 342, ISO 14001 e ISO 45001.
Esse mosaico faz com que um único achado — manifesto de cascalho mal preenchido, por exemplo — acione auto-de-infração do MTE, comunicação obrigatória ao IBAMA e notificação à ANP. A NR-37 não é só norma trabalhista: é gatilho de risco regulatório múltiplo. Mais em conformidade integrada em operações industriais.
Sociedades classificadoras DNV, ABS e BV no offshore
Plataformas offshore brasileiras operam sob chancela de sociedades classificadoras internacionais. DNV (Det Norske Veritas), ABS (American Bureau of Shipping) e BV (Bureau Veritas) emitem certificados de classe que validam projeto, construção, manutenção e desempenho ambiental. No 37.4, isso se traduz em verificação do incinerador, do OWS, da segregação de resíduos e da rastreabilidade documental. Sem certificado vigente, a unidade pode ser proibida de operar pela própria operadora.
A DNV tem papel ativo na verificação ESG sob o framework ESRS (European Sustainability Reporting Standards) S1, S2, S3, E2 e E5, exigido pela CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive) da UE desde a temporada 2025. Operadoras de matriz europeia — Equinor BR, Shell BR, TotalEnergies BR, Galp BR — reportam sob esse padrão, e o 37.4 alimenta E2 (poluição) e E5 (uso de recursos e economia circular). Mais em reporte ESG na cadeia industrial.
Protocolo Seven em cinco etapas para conformidade NR-37 item 37.4
A Seven aplica em projetos offshore um protocolo em cinco etapas para conformidade contínua com o 37.4.
Etapa um, diagnóstico documental: revisar plano de gerenciamento, cruzar com PGEOG ANP, NT CGPEG IBAMA, manifestos, CDFs e relatórios de incinerador. Etapa dois, mapeamento de fluxos a bordo, com categoria, ponto de geração, EPI, armazenamento temporário e janela de retorno em OSV. Etapa três, calibração de evidência: dossiê com fotos, balanços de massa, laudos de OWS e comprovantes de classe DNV/ABS/BV. Etapa quatro, integração com FISPQ NBR 14725 e SIMP-DECEX, garantindo ficha física e digital para cada químico embarcado. Etapa cinco, auditoria simulada com check-list espelhado a IOGP Reports 410 e 342, antecipando achados antes da auditoria oficial. Mais em programas de conformidade industrial.
Caso real: FPSO pré-sal Búzios 750 POB 10.000 ton/ano resíduo
Caso real anonimizado: FPSO operando há 12 anos em Búzios, Bacia de Santos, pré-sal, com 750 POB e ~10.000 toneladas de resíduo por ano. O escopo segue as cinco categorias do 37.4 mais barra de produção NORM. Unidade tem incinerador certificado, OWS calibrado, oito skips dedicados por categoria e dois OSV em rotação semanal para retorno ao terminal continental.
Após 36 meses sob o protocolo, alcançou 93% de rota de destinação aprovada, zero não conformidade em auditorias ANP, IBAMA CGPEG e DNV/ABS. Reporte ESG sob ESRS S1, S2, S3, E2 e E5 entregue na primeira temporada CSRD 2025 sem ressalvas materiais. Conformidade 37.4 bem desenhada deixa de ser custo regulatório e vira ativo de reputação com financiadores e seguradoras. Casos análogos em terra: gerenciamento avançado de resíduos industriais.
FAQ
A NR-37 se aplica a navio-sonda em campanha exploratória curta?
Sim. A norma cobre toda plataforma marítima, incluindo navio-sonda em campanha exploratória de curta duração, semissubmersível e FPSO. A duração do contrato não isenta o operador das obrigações dos itens 37.1 a 37.18.
Qual o limite de óleo no efluente sentina antes do descarte ao mar?
Até 15 partes por milhão de óleo na água, conforme IMO MEPC.107(49), com tratamento prévio em OWS Oil Water Separator certificado. O monitoramento contínuo precisa estar registrado e a calibração do sensor deve estar dentro do prazo.
O que muda na NR-37 com a Portaria MTPS 2.156/2024?
A reformulação consolidou a estrutura em 18 itens, atualizou conceitos de transporte aéreo e marítimo, reforçou a rastreabilidade documental e ampliou a integração com NR-1 PGR e com a documentação ambiental ANP e IBAMA. O item 37.4 ganhou maior detalhamento.
Barra de produção scale com NORM exige licença CNEN?
Sim. Quando o laudo radiológico aponta atividade acima do nível de isenção, o manejo, transporte e destinação seguem normas da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), e a destinadora final precisa ser licenciada para receber NORM.
Sociedade classificadora pode embargar uma plataforma?
Pode suspender o certificado de classe, o que na prática inviabiliza a operação porque seguradora e operador exigem certificado vigente. ABS, DNV e BV atuam por verificação técnica e ambiental, e seu papel se soma ao do MTE, da ANP e do IBAMA.
Conclusão
A NR-37, com seus 18 itens e um 37.4 robusto, é a espinha dorsal da operação offshore brasileira. Costura trabalho, resíduos, transporte, treinamento, materiais perigosos e emergência numa só envoltória conectada a ANP, IBAMA, IOGP, MARPOL e classificadoras DNV/ABS/BV. Operar bem o 37.4 — cascalho, lama, sentina, lixo, OLUC, sucata e barra NORM — protege trabalhador, ativo e licença ao mesmo tempo. Para Petrobras, Equinor BR, Shell BR, TotalEnergies BR e cadeia de contratadas pré-sal, é onde se ganha ou se perde competitividade. A Seven oferece protocolos especializados em gestão de resíduos para óleo e gás.
