Decreto 47.400/2002 SP: Prazos do Licenciamento Ambiental
Decreto 47.400/2002 SP: prazos de validade da LO, regra dos 120 dias para renovação, taxas de análise e o que muda com a Lei 15.190/2025. Guia para indústrias.
Prazos Ambientais
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