Lei 9.605: Crime Ambiental e Responsabilidade do Gestor
Lei 9.605/1998 tipifica crime ambiental em descarte irregular de resíduos. Entenda penas, TAC e como a Seven blinda o gestor industrial.
Ministério Público
Lei 9.605/1998 tipifica crime ambiental em descarte irregular de resíduos. Entenda penas, TAC e como a Seven blinda o gestor industrial.