Lei 15.190/2025: o que e LAC e o que muda no licenciamento

O que e a Lei 15.190/2025 e por que ela importa para a industria Em 5 de junho de 2025, o Governo Federal sancionou a Lei nº 15.190/2025, conhecida como a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ela substitui resoluções esparsas e regulamentações incompletas para criar um arcabouço nacional unificado — o mais significativo desde … Ler mais

Decreto 12.688/2025: logistica reversa embalagens plasticas

O que é o Decreto 12.688/2025 e por que importa para a industria Em 21 de outubro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.688, regulamentando os artigos 32 e 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) especificamente para embalagens de plástico. O decreto institui o Sistema de Logística Reversa … Ler mais