Antes do crime vem a multa: o Decreto 6.514 e o resíduo
A maioria das plantas só teme o crime ambiental, mas o auto de infração sob o Decreto 6.514/2008 vem antes, é mais comum, mais rápido e traz multa e embargo.
Decreto 6.514/2008
Decreto 6.514/2008: infrações e sanções ambientais industriais
Decreto 6.514/2008 regulamenta multas e sanções administrativas ambientais. Tipos, recursos administrativos, conversão e protocolo Seven em 5 etapas para a indústria.
CONAMA 313/2002: Inventário e 32 Tipologias Obrigadas
CONAMA 313/2002 exige inventário SINIR de 32 tipologias industriais até 31/03/2026. Veja prazos, multas de R$ 50 mi e como cumprir sem autuação.