A fiscalização da Vigilância Sanitária chega sem aviso. O auditor pede o PGRSS. O gestor abre a gaveta, entrega um documento elaborado há quatro anos, com o nome de outro responsável técnico e sem qualquer referência à RDC ANVISA nº 222/2018. O resultado é previsível: autuação, prazo de adequação e, a depender do histórico do estabelecimento, risco de interdição parcial das atividades.
Todo estabelecimento de saúde em funcionamento no Brasil tem uma obrigação que não admite exceção, não admite porte pequeno e não admite desconhecimento como justificativa: elaborar, implementar e manter atualizado o PGRSS. O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde não é uma recomendação de boas práticas. É uma exigência legal com respaldo em legislação federal, regulamentação da ANVISA e normas do CONAMA — e o descumprimento expõe o estabelecimento a multas, interdição e responsabilização penal dos gestores.
Existe um documento que todo hospital, clínica, laboratório e farmácia no Brasil é obrigado por lei a elaborar, implementar e manter atualizado.
