Condicionantes da Licença Ambiental: Tipos e Consequências
Entenda o que são as condicionantes da licença ambiental, quais os principais tipos e o que acontece quando a empresa descumpre os prazos estabelecidos pela CETESB.
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O filtro foi trocado. O novo está instalado. O antigo ficou no canto do almoxarifado, envolto na embalagem da troca, esperando alguém decidir o que fazer com ele.
Essa cena se repete todos os dias em indústrias de todos os portes e setores — metalúrgicas, alimentícias, farmacêuticas, petroquímicas, de autopeças, de impressão gráfica, de plásticos, de papel. Filtros de óleo lubrificante, filtros de combustível, filtros de sistema hidráulico, filtros de ar de cabines de pintura, filtros de câmaras de tratamento de efluentes, filtros de prensas, filtros de compressores, filtros de sistemas de ventilação industrial — todos eles acumulam, durante sua vida útil, os contaminantes que retiraram do fluxo que filtraram.
Em dezembro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei Federal nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — o SBCE. O Brasil ingressou formalmente no grupo de países com mercado regulado de carbono. E uma pergunta que estava latente nas áreas de sustentabilidade e gestão ambiental de empresas industriais ganhou urgência imediata: o coprocessamento dos nossos resíduos gera crédito de carbono para nós, geradores?
A resposta curta é: depende. A resposta precisa é mais longa — e mais importante do que a maioria dos gestores imagina.
Todo mês, em alguma planta industrial do Brasil, um resíduo perigoso é carregado num veículo que não deveria estar fazendo aquele serviço. Às vezes o motorista não tem o certificado exigido. Às vezes o caminhão não tem a sinalização correta. Às vezes não há o conjunto de equipamentos de emergência a bordo. E na esmagadora maioria dos casos, o responsável pela fiscalização ambiental que vai pagar o preço não é o transportador — é a empresa que gerou o resíduo e contratou o serviço.
A caçamba saiu da obra. O entulho foi embora. O problema está resolvido.
Essa lógica, comum em canteiros de todos os portes, é a origem de um dos passivos ambientais mais frequentes da construção civil brasileira. Porque o problema não está resolvido — ele foi apenas transferido. E quando a destinação é inadequada, a responsabilidade legal permanece integralmente sobre quem gerou o resíduo, não sobre quem o transportou.