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TCFA: a taxa de controle e fiscalização ambiental que muitas empresas pagam errado

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Todo trimestre, milhares de empresas brasileiras geram um boleto que poucos gestores analisam com a atenção que merece. A TCFA — Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — é cobrada pelo IBAMA com base em dois critérios declarados pela própria empresa: o potencial poluidor da atividade e o porte econômico do estabelecimento. Quando qualquer um desses dois dados está incorreto no sistema, a empresa paga errado. E pagar errado pode significar tanto pagar a mais quanto pagar a menos — sendo que, no segundo caso, a diferença volta com juros, multa e inscrição em dívida ativa.

Armazenamento temporário de resíduos perigosos: o que a NBR 12235 exige na prática

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Uma empresa pode gerar resíduos perigosos todos os dias e ainda assim manter uma operação completamente regular. O pré-requisito é um: seguir com rigor as condições técnicas de armazenamento temporário estabelecidas pela norma. No Brasil, a referência central para isso é a NBR 12235 — e o que ela exige na prática é mais detalhado do que a maioria dos gestores imagina.

DAIL: o que é, por que existe e quais empresas podem solicitar a dispensa de licenciamento ambiental

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Toda empresa em operação no Estado de São Paulo precisa, em algum momento, responder a uma pergunta simples: minha atividade precisa de licença ambiental? A resposta define obrigações, prazos e custos. E é exatamente para as empresas cuja resposta é “não” que existe o DAIL — a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento.

Por que ter um laudo NBR 10004 pode salvar sua empresa de uma interdição

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Toda empresa que gera resíduos em suas operações — seja uma indústria química, um hospital, um laboratório ou uma construtora — carrega sobre si uma responsabilidade legal que não desaparece quando o caminhão sai do portão. A rastreabilidade do resíduo começa dentro da própria empresa, e começa com um único documento: o laudo NBR 10004.
Sem esse laudo, sua empresa não sabe oficialmente o que está descartando. E o que o órgão fiscalizador não consegue identificar, ele autua, embarga e, em casos mais graves, interdita.

Gestão de resíduos químicos: do FDSR ao descarte final, o que a lei exige

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A gestão de resíduos químicos no Brasil não é assunto para improviso. Para toda empresa que gera resíduos com características de periculosidade — indústrias, laboratórios, prestadores de serviços de saúde, operações de manutenção e limpeza industrial —, a legislação traça um caminho obrigatório que começa na identificação do resíduo e termina na comprovação documental do seu destino final. No meio desse caminho, há normas técnicas, documentos compulsórios e órgãos fiscalizadores que não aceitam lacunas.

RAPP: o relatório anual que o IBAMA exige e que muita empresa entrega errado

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Todo início de ano, entre fevereiro e março, uma obrigação federal bate à porta de milhares de empresas brasileiras. Chama-se RAPP — Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais — e, apesar de existir há décadas, ainda é um dos documentos ambientais mais mal preenchidos do país.

CADRI: o documento que autoriza o transporte de resíduos perigosos em São Paulo

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Toda empresa que gera resíduos perigosos no estado de São Paulo precisa conhecer três letras antes de qualquer outra coisa: CADRI. Sem esse documento, nenhum resíduo de interesse ambiental pode sair legalmente das instalações do gerador. Sem ele, a carga pode ser apreendida, o alvará suspenso e os gestores responsabilizados criminalmente. O CADRI não é uma formalidade burocrática é o instrumento legal que garante que o resíduo perigoso produzido pela sua empresa chegue a um destino ambientalmente adequado, rastreável e licenciado.

O que é o SIGOR e como ele rastreia cada quilo de resíduo perigoso no estado

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O SIGOR — Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos — é a plataforma digital gerenciada pela CETESB, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, criada para dar rastreabilidade completa à movimentação de resíduos sólidos em território paulista. Instituído pelo Decreto Estadual nº 60.520/2014 e consolidado como obrigatoriedade a partir de 2021 com a implantação do módulo MTR, o SIGOR transformou a gestão ambiental em São Paulo. Não existe mais espaço para o “sumiço” de resíduos perigosos entre a geração e o destino final.

O que muda com o Decreto 10.936/2022 e como ele afeta as empresas paulistas

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Publicado em janeiro de 2022 e em vigor desde então, o Decreto Federal nº 10.936/2022 representa o marco regulatório mais completo já editado para a gestão de resíduos sólidos no Brasil. Ele revogou o Decreto nº 7.404/2010 e passou a regulamentar integralmente a Lei nº 12.305/2010 — a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Para as empresas paulistas, o impacto é direto, mensurável e, em muitos casos, já se traduz em risco de licenciamento ambiental comprometido.

Por que efluentes industriais não podem ir para o raso e o que fazer com eles

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Todo processo produtivo gera resíduos. Alguns são sólidos, outros gasosos. Mas existe uma categoria que ainda causa confusão, descaso e, em muitos casos, crime ambiental nas empresas brasileiras: os efluentes industriais. Líquidos contaminados por compostos químicos, metais pesados, óleos e agentes biológicos, os efluentes industriais são despejados irregularmente todos os dias no solo, em córregos e em redes de esgoto sem qualquer tratamento. O resultado é previsível — e punível.